Advogado Direito do Consumidor BH

Problemas com empresas ou serviços? Fale com advogado especialista.

Atuação estratégica na defesa do consumidor

Bloqueios bancários, cobranças abusivas, atrasos excessivos, vícios ocultos, defeitos recorrentes, demora na reposição de peças, rescisões contratuais unilaterais e negativas de cobertura exigem análise da origem da medida, do contrato e dos fatos. Quando houver ilegalidade ou falha na prestação do serviço, podem ser cabíveis medidas para interromper a prática, exigir o cumprimento da obrigação e buscar reparação pelos prejuízos comprovados. Nas relações de consumo, essa análise considera as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), conforme as particularidades do caso.

Com sede em Belo Horizonte e atendimento em todo o Brasil, nosso escritório de advocacia atua na defesa de consumidores que enfrentam problemas graves com bancos, seguradoras, montadoras, operadoras de saúde e grandes prestadoras de serviço. Trabalhamos com precisão, estratégia e soluções juridicamente eficazes, sempre com foco na proteção do seu patrimônio, da sua tranquilidade e da sua imagem.

Para consumidores residentes ou sediados em Belo Horizonte, o Procon municipal orienta consumidores e busca a solução administrativa de conflitos com fornecedores, com atendimento on-line e presencial mediante agendamento. O órgão não concede liminares nem indenizações; situações urgentes devem ser avaliadas para a adoção da medida adequada, sem aguardar a conclusão desse atendimento.

Fale agora com um advogado especializado em Direito do Consumidor e receba orientação segura para resolver seu caso com firmeza e agilidade.

A atuação em Direito do Consumidor do Oliveira Miranda Advogados Associados é conduzida conjuntamente pelas sócias Dra. Erica Alves de Oliveira Miranda (OAB/MG 213.301) e Dra. Thais Silva Miranda (OAB/MG 210.274).

Bloqueios de contas

Bloquear uma conta é mais do que um transtorno: é uma urgência que compromete sua liquidez, reputação e até a continuidade das suas atividades pessoais ou empresariais. Em muitos casos, trata-se de um bloqueio abusivo ou ilegal — e exige ação imediata.

Contar com um advogado especializado é essencial para identificar a origem do bloqueio, adotar as medidas cabíveis e recuperar o acesso aos valores retidos com rapidez e segurança.

Analisamos bloqueios de contas de origem bancária, administrativa ou judicial, identificando a causa da restrição, o procedimento aplicável e as medidas cabíveis em cada situação.

Antes de contestar um bloqueio, solicite ao banco a origem da restrição, a data e os protocolos de atendimento. Caso exista ordem judicial, peça também o número do processo e a identificação do juízo. Preserve extratos e comprovantes da origem dos valores. O desbloqueio judicial depende de decisão do Judiciário; já as restrições administrativas exigem análise do motivo informado pela instituição. O Banco Central não desbloqueia contas diretamente.

Em execução civil, se houver intimação da indisponibilidade de ativos financeiros determinada pelo juízo, o executado dispõe, em regra, de cinco dias úteis para demonstrar impenhorabilidade ou bloqueio excessivo (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). A data do alerta no aplicativo do banco não determina, por si só, o início do prazo. Confira imediatamente o andamento e reúna os extratos e documentos que comprovem a origem dos valores.

Teve sua conta bloqueada? Fale agora com um advogado direito do consumidor.

Mulher angustiada diante de computador com mensagem “Conta Bloqueada” e celular exibindo “Contas a pagar”, representando bloqueio bancário com urgência financeira

Atrasos que causam prejuízos

Atrasos na entrega de imóveis, móveis planejados, produtos de alto valor, sistemas de energia solar, reformas, obras, transferências bancárias, peças ou reparos de veículos novos causam mais do que aborrecimentos — comprometem moradias, travam negócios e desorganizam toda a vida pessoal e profissional. Quando o atraso configurar descumprimento contratual ou falha na prestação do serviço e causar prejuízos indenizáveis, o consumidor poderá ter direito à reparação.

Nosso escritório atua com estratégia para buscar reparação por danos materiais, lucros cessantes e, quando presentes os requisitos legais, danos morais decorrentes de atrasos que causem prejuízos ao consumidor. Em determinadas situações, pode ser viável obter liminar para forçar a entrega ou conclusão do serviço.

Para avaliar um atraso, guarde a oferta original, o prazo prometido, o contrato, os comprovantes de pagamento, as mensagens e os registros de despesas adicionais. Quando o fornecedor se recusa a cumprir a oferta em uma relação de consumo, o art. 35 do Código de Defesa do Consumidor prevê alternativas como exigir o cumprimento, aceitar prestação equivalente ou rescindir o contrato, com eventual restituição e perdas e danos. A solução depende das condições do negócio e das provas existentes.

Fale agora com um advogado do consumidor e assegure seus direitos com respaldo jurídico.

Homem frustrado analisa planta de imóvel encostado em parede vazia, simbolizando atraso na entrega de obra ou serviço essencial

Golpes e fraudes

Golpes como transferências via Pix, falso leilão de veículos, boletos adulterados, clonagem de cartão, compras não reconhecidas, sequestro de WhatsApp e fraudes em sites de investimento têm causado perdas imediatas, até mesmo para consumidores experientes. O dinheiro pode desaparecer em segundos, deixando prejuízo real e muita insegurança.

Ao identificar movimentação suspeita, comunique imediatamente seu banco, conteste as transações e registre boletim de ocorrência, sem adiar o contato com a instituição financeira. Mesmo assim, nem sempre a devolução ocorre de forma automática. Quando a fraude envolver Pix, o consumidor deve comunicar imediatamente seu banco e solicitar a análise pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED), que pode ser acionado em até 80 dias da transferência nas hipóteses previstas pelo Banco Central.

Na suspeita de golpe ou fraude por Pix, procure no aplicativo da instituição pagadora a funcionalidade de contestação Pix pelo MED, selecione a operação e guarde o protocolo. Se a opção não estiver disponível, contate imediatamente os canais oficiais do banco. O pedido não garante devolução, que depende da análise e dos recursos disponíveis.

Para documentar a fraude, preserve o comprovante da transferência, o identificador da transação, quando disponível, os extratos, as conversas, os anúncios ou endereços eletrônicos envolvidos e os protocolos de atendimento da instituição financeira. Organize os acontecimentos em ordem cronológica e mantenha os arquivos originais. Esses registros podem ser relevantes para a análise administrativa e judicial do caso.

O MED não é um estorno automático de compras: segundo o Banco Central, ele não se aplica a mero desacordo comercial nem a Pix enviado por engano à pessoa errada. A eventual responsabilidade do banco por golpes depende da análise da operação, do nexo causal e de possíveis falhas de segurança. A Súmula 479 do STJ trata de fraudes relacionadas ao risco interno da atividade bancária, sem estabelecer devolução automática em toda fraude.

A restituição depende da análise do caso e da existência de recursos disponíveis, não sendo assegurada pelo simples acionamento do mecanismo. Nesses casos, um advogado especializado pode analisar a situação, reunir provas digitais, acionar o Judiciário e exigir o ressarcimento dos valores e, quando cabível, indenização por danos morais. Você foi vítima de algum golpe? Fale agora com um advogado do consumidor e saiba quais são seus direitos.

Advogado do consumidor em Belo Horizonte atuando em casos de golpes bancários e fraudes digitais

Práticas abusivas

Ter o nome negativado injustamente, receber cobranças de dívidas que não existem, valores já quitados ou ser alvo de ligações excessivas de empresas de cobrança pode gerar enormes prejuízos à sua reputação, crédito e tranquilidade. Muitos consumidores sequer têm relação com a suposta dívida e descobrem a restrição ao tentar acessar crédito, firmar contratos ou movimentar suas contas.

Se seu nome foi negativado por uma dívida que considera inexistente, já quitada ou irregular, obtenha o registro da restrição com identificação do credor, valor e data do apontamento. Guarde também os comprovantes de pagamento, contratos, comunicações e protocolos de contestação. A documentação permite examinar a origem do débito, a regularidade da inscrição e as medidas juridicamente cabíveis.

Após o pagamento integral e efetivo da dívida, cabe ao credor providenciar a exclusão da inscrição no cadastro de inadimplentes em até cinco dias úteis, conforme a Súmula 548 do STJ. Se havia anotação legítima anterior à negativação irregular, a Súmula 385 do STJ pode afastar a indenização por dano moral relacionada à nova inscrição, mas não o direito ao cancelamento da anotação indevida. As datas e a legitimidade dos registros devem ser verificadas.

Nessas situações, agir rapidamente com apoio jurídico é fundamental. Nosso escritório, com atuação em Direito do Consumidor em Belo Horizonte, atua de forma estratégica para cancelar negativação indevida, contestar cobranças abusivas e buscar reparação por danos morais quando presentes os requisitos legais. Atendemos online e em todo o Brasil, com foco em soluções ágeis, seguras e personalizadas. Fale agora com um advogado do consumidor e recupere sua tranquilidade e seu nome limpo.

Mãos seguram notificação Serasa com logo riscada e cartão de crédito rejeitado, diante de notebook exibindo “CPF negativado” e papéis de cobrança, simbolizando negativação indevida e prejuízo ao consumidor

Direito do Passageiro

Seu voo atrasou, foi cancelado sem aviso, houve overbooking ou você perdeu a conexão por culpa da companhia aérea? Situações como essas, além de extravio ou danos à bagagem, remarcação forçada, embarque negado, longas esperas no aeroporto e falha no fornecimento de alimentação ou acomodação geram estresse e prejuízos reais.

Nosso escritório atua na defesa dos direitos do passageiro aéreo e busca a reparação cabível, conforme o caso e a legislação aplicável, em situações de atraso relevante, cancelamento, overbooking, extravio ou dano de bagagem e recusa de embarque. Teve problemas com voo atrasado, cancelado, bagagem ou overbooking? Fale agora com um advogado do passageiro e garanta seus direitos com agilidade e segurança.

Os direitos do passageiro relativos à informação, reacomodação e assistência material em casos de atraso, cancelamento ou preterição de embarque são disciplinados pela Resolução ANAC nº 400/2016, observadas as alterações normativas vigentes, inclusive as promovidas pelas Resoluções de 2026. A existência de falha na prestação do serviço não implica, por si só, indenização automática por danos morais, cuja análise depende das circunstâncias do caso.

Nas regras da ANAC vigentes desde 26 de outubro de 2026, a assistência material inclui alimentação adequada em esperas superiores a duas horas e, se houver necessidade de pernoite em espera superior a quatro horas, hospedagem e transporte, observadas as exceções legais. Quando circunstâncias excepcionais inviabilizarem a assistência na forma habitual, pode ser admitido o reembolso de despesas necessárias, razoáveis e comprovadas, no prazo normativo de até sete dias após a comprovação. O dever de assistência não equivale a reconhecimento de responsabilidade indenizatória.

Na preterição de embarque, quando a transportadora deixa de transportar passageiro que se apresentou regularmente para o voo contratado, ressalvadas as exceções normativas, a Resolução ANAC nº 400/2016 prevê compensação financeira imediata de 250 Direitos Especiais de Saque (DES) em voo doméstico ou 500 DES em voo internacional. A reacomodação voluntariamente aceita mediante compensação negociada é situação diferente. A compensação regulatória não se confunde com assistência material nem com eventual indenização civil.

Para avaliar atrasos, cancelamentos e overbooking, preserve bilhete, cartão de embarque, avisos da companhia, horários, justificativas apresentadas, protocolos e comprovantes de gastos. O Tema 1417 do STF discute a responsabilidade civil por situações específicas de caso fortuito ou força maior no transporte aéreo. Segundo esclarecimento oficial do Tribunal, a suspensão nacional desses processos não alcança, por si só, falhas operacionais atribuíveis às companhias aéreas. A causa concreta da ocorrência deve ser comprovada.

Mãos femininas seguram passaporte e cartão de embarque diante de painel de aeroporto com aviso CANCELADO em destaque, simbolizando voo cancelado e direitos do passageiro. Advogado do passageiro

Veículos novos defeituosos

Atrasos no conserto de veículo 0km, inclusive modelos elétricos, por falta de peças ou demora na prestação do serviço pela concessionária são situações comuns e que prejudicam diretamente o consumidor. Como regra, o fornecedor dispõe de até 30 dias para sanar o vício (art. 18, § 1º, do CDC). Não sendo o vício sanado nesse prazo, o consumidor pode, à sua escolha, exigir a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. Em hipóteses específicas previstas no art. 18, § 3º, essas alternativas podem ser exercidas de imediato. Eventuais indenizações e o fornecimento de carro reserva dependem das circunstâncias do caso e dos fundamentos aplicáveis.

Guarde ordens de serviço, datas de entrada e saída da oficina, diagnósticos, solicitações de peças e comprovantes das despesas decorrentes da indisponibilidade do veículo. O art. 26 do CDC prevê prazo de 90 dias para reclamar de vícios aparentes em produtos duráveis, contado da entrega; no vício oculto, a contagem começa quando o problema fica evidenciado. Esse prazo não se confunde com os 30 dias para sanar o vício. O STJ esclareceu em 2025 que esse prazo de reparo não impede o ressarcimento de danos materiais comprovados durante o período de conserto.

Se a concessionária ou fabricante não resolve o problema dentro do prazo legal, é possível ingressar com ação judicial e requerer liminar para obrigar a efetivação do conserto ou a entrega imediata da peça necessária. Não aceite justificativas ou promessas vagas: procure um advogado direito do consumidor e assegure todos os seus direitos em caso de demora no reparo, falta de peças e defeitos em veículo zero quilômetro, especialmente elétricos.

Consumidor segurando uma chave e ordem de serviço diante de carro elétrico 0km em guincho, parado em frente a concessionária, simbolizando atraso no conserto e falta de peças

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